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  Lei Ordinária 988/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA, AQUICULTURA, PISCICULTURA E AGRÍCOLA DE BERTIOGA - CMDPESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/09/2011
Local de Publicação: BOM - 473
Data de Publicação: 09/09/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2011
Nº do Processo:   474
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária669/2005 26/10/2005Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária350/1999 14/05/1999Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.754/2026 12/06/2026Altera o(a)
Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)

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