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  Lei Complementar 80/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O REGIME DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2011
Local de Publicação: BOM - 473
Data de Publicação: 09/09/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2011
Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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