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  Lei Complementar 70/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2002 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2010
Local de Publicação: BOM - 398
Data de Publicação: 03/04/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2009
Nº do Processo:   895
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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