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  Lei Complementar 81/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUMENTA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2011
Local de Publicação: BOM - 487
Data de Publicação: 17/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/2011
Nº do Processo:   970
Ano do Processo:   2011

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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