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  Lei Ordinária 1.046/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI N. 1.032 DE 18 DE JULHO DE 2012".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2012
Local de Publicação: BOM - 531
Data de Publicação: 20/10/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 40/2012
Nº do Processo:   575
Ano do Processo:   2012

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.032/2012 18/07/2012Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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