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  Decreto Executivo 3.351/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do art. 18 do Decreto n. 24, de 27 de maio de 1993, que regulamentou a Lei Municipal n. 13, de 27 de abril de 1993, e instituiu o serviço integrado de transporte coletivo urbano de Bertioga.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2020

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo24/1993 27/05/1993Norma correlata
Lei Ordinária13/1993 27/04/1993Norma correlata

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