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  Decreto Executivo 391/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 289/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1998 01/07/1998Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo395/1998 11/09/1998Reedita com alteração o(a)

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