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  Decreto Executivo 421/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI 308/98 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária308/1998 25/09/1998Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo2.501/2016 08/04/2016Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo627/2001 29/08/2001Altera o(a)

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