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  Lei Complementar 07/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2001
Local de Publicação: JORNAL COSTA NORTE
Data de Publicação: 29/12/2001

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Altera o(a)
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2012 19/12/2012Revoga parcialmente o(a)

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