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  Decreto Executivo 958/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 19, DA LEI MUNICIPAL Nº 289/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1998 01/07/1998Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo3.681/2021 14/05/2021Altera o(a)

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