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  Lei Complementar 30/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS GUARDAS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2003
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/12/2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2002 12/12/2002Norma correlata
Lei Complementar01/2001 29/03/2001Norma correlata

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar184/2023 11/10/2023Revoga integralmente o(a)

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