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  Lei Complementar 48/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 32 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 29/04/2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Norma correlata
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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