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  Lei Ordinária 650/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 03 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2005
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 14/05/2005


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 8/2005
Nº do Processo:   293
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/2004 03/06/2004Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária849/2009 14/05/2009Revoga integralmente o(a)

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