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  Lei Ordinária 05/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES MUNICIPAIS DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1994 16/08/1994Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária70/1994 24/03/1994Altera o(a)

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