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  Lei Ordinária 70/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA TABELA I DA LEI Nº 005/93 E CRIA A TABELA III QUE ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária05/1993 03/03/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1994 16/08/1994Revoga integralmente o(a)

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