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  Lei Ordinária 86/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E FUNÇÕES MUNICIPAIS DE BERTIOGA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 16/08/1994

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária70/1994 24/03/1994Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária05/1993 03/03/1993Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1995 21/07/1995Revoga integralmente o(a)

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