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  Lei Ordinária 732/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 396/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 16/09/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 26/2006
Nº do Processo:   463
Ano do Processo:   2006

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária396/2000 03/04/2000Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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