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  Emenda à Lei Orgânica 32/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 28 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 122, TODOS DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2013
Local de Publicação: BOM - 579
Data de Publicação: 21/09/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2013
Nº do Processo:   488
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 30/06/1993Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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