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  Lei Ordinária 1.169/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 345/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2015
Local de Publicação: BOM 679
Data de Publicação: 22/08/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 6/2015
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2015

Origem

Executivo

Temas

Tráfego

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária345/1999 04/05/1999Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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