Ementa: ALTERA O CAPÍTULO III, DO TÍTULO I, DO LIVRO I, DA LEI N. 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015
Local de Publicação: BOM - 698
Data de Publicação: 31/12/2015