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  Lei Ordinária 14/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1993

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária628/2004 07/12/2004Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária309/1998 02/10/1998Altera o(a)

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