Ementa: da nova redação aos incisos I, II e V e § 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 775, de 03 de julho de 2007, bem como acrescenta o dispositivo que menciona
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2019
Local de Publicação: BOM 887
Data de Publicação: 19/04/2019