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  Lei Ordinária 160/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA JUNTO A LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995
Local de Publicação: Jornal Costa Norte
Data de Publicação: 17/11/1995

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária129/1995 29/08/1995Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar173/2022 14/10/2022Julga parcialmente inconstitucional

 

Art. 1º - Inconstitucional

 

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