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Lei Complementar 173/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ADICIONAL DE QUALIFICACAO AOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE BERTIOGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/10/2022

Local de Publicação: BOM - 1070
Data de Publicação: 14/10/2022

Dados da Proposição PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2022

Nº do Processo: 366

Ano do Processo: 2022

Origem

Executivo

Temas

Servidores Municipais

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	160/1995	13/11/1995	Julga parcialmente inconstitucional	Art. 1º - Inconstitucional
Lei Ordinária	129/1995	29/08/1995	Julga parcialmente inconstitucional	Art. 51 - Inc. II Art. 56 - Inconstitucional

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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