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  Lei Ordinária 220/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE EMOLUMENTOS REFERENTES À EXPEDIÇÃO DA LICENÇA PARA EDIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1997


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/1997
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   1997

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária324/1998 22/12/1998Revoga integralmente o(a)

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