Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 317, de 27 de outubro de 1998, que aprovou o uso e ocupação do solo de Bertioga, nos termos que especifica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1094
Data de Publicação: 16/03/2023