Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2023
Local de Publicação: BOM - 1095
Data de Publicação: 17/03/2023