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  Lei Complementar 198/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024
Local de Publicação: BOM-1201
Data de Publicação: 29/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2024
Nº do Processo:   477
Ano do Processo:   2024

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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