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  Lei Complementar 214/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2026
Local de Publicação: BOM - 1272
Data de Publicação: 13/02/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2026
Nº do Processo:   31
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Observação

CMB SP Nº 31/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Altera o(a)Altera a Legislação Previdenciária - BERTPREV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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