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Lei Ordinária 1.770/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 1.003, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 27/08/2026

Local de Publicação: BOM 1306
Data de Publicação: 28/08/2026

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 22/2026

Nº do Processo: 385

Ano do Processo: 2026

Origem

Executivo

Autoria

Marcelo Heleno Vilares - Prefeito;

Observação

09/09/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.003/2011	08/12/2011	Altera o(a)	Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8° da Lei Municipal n° 1.003, de 08 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: "Art. 8°............................ Parágrafo único. Constituem ainda receitas do Fundo o produto da venda de ingressos de eventos ou de outros produtos e serviços de caráter cultural, quando expressamente revertido ao Fundo".

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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