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  Lei Ordinária 1.003/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CMPC E O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2011
Local de Publicação: BOM - 486
Data de Publicação: 10/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 89/2010
Nº do Processo:   788
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.770/2026 27/08/2026Altera o(a)Art. 1° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8° da Lei Municipal n° 1.003, de 08 de dezembro de 2011, com a seguinte redação: "Art. 8°............................ Parágrafo único. Constituem ainda receitas do Fundo o produto da venda de ingressos de eventos ou de outros produtos e serviços de caráter cultural, quando expressamente revertido ao Fundo".
Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)
Lei Ordinária1.296/2018 23/03/2018Altera o(a)

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