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  Lei Complementar 38/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/02, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2004
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 30/12/2004

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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