PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/06/1995 00:00:00
 N° Processo 560/1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 321
 Ementa

REFORMA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, REORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL SEGUNDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INSTITUI OS PLANOS DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM 20/06/2001)

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 141/1995

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação