Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo 697/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16685
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 136/2018

  Histórico da Tramitação 3193 Dia(s), 22 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação