PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2019 00:00:00
 N° Processo 619/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 17875
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ÂMBITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 153/2020

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação