Data de apresentação 01/11/2023 00:00:00
 N° Processo 507/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19617
 Ementa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1568/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação