Data de apresentação 20/12/2017 00:00:00
 N° Processo 713/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 16713
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 609, DE 05 DE AGOSTO DE 2004, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA-APAE DE BERTIOGA

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1297/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação