Data de apresentação 23/11/2018 00:00:00
 N° Processo 507/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 17199
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 12 DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 146/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação