PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/03/2021 00:00:00
 N° Processo 148/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18108
 Ementa

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus, nos termos que especifica

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 159/2021

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação