PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/05/2021 00:00:00
 N° Processo 230/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 18215
 Ementa

DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 163/2021

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação