PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2022 00:00:00
 N° Processo 204/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18878
 Ementa

MODIFICA A LEI MUNICIPAL N. 317, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998, QUE APROVOU O USO E OCUPAÇAO DO SOLO DE BERTIOGA, PARA ACRESCENTAR O DISPOSITIVO QUE MENCIONA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 172/2022

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação