Data de apresentação 13/12/2022 00:00:00
 N° Processo 498/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19128
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA)

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1598/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação