Data de apresentação 30/06/2023 00:00:00
 N° Processo 340/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19413
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 182/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação