Data de apresentação 04/12/2023 00:00:00
 N° Processo 555/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 19654
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de compartilhamento da escrituração contábil digital - ECD no ambiente do sistema público de escrituração digital - SPED

 Situação

Concluído

 Origem

Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1578/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação