| Recebimento: 21/07/2026 10:51:58 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2026 10:17:25 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/07/2026 10:23:50 |
Ação: Arquivo
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: ARQUIVADO CONFORME COTA RETRO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 19:13:18 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI |
| Envio: 20/07/2026 18:54:08 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 31 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Ao SEPE:
Providências deste DTI finalizadas com a inserção da Lei Ordinária nº 1.752/2026 inserida em Atos Normativos. Arquive-se o presente, conforme cota retro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 16:04:28 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 18/06/2026 16:05:39 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao DTI
Para as atualizações necessárias, após ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 17:06:43 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/06/2026 16:03:32 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Anexo ao presente, publicação da Lei 1752/2026, ocorrida na edição 1293 do BOM, em 12/06/2026.
Informo que a legislação foi devidamente inserida no Programa Folio Views.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:55:16 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SEPE - SECAO DE PROTOCOLO, EXPEDIENTE E ARQUIVO |
| Envio: 21/05/2026 16:29:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, cópia de nosso ofício nº 306/2026, encaminhando o autógrafo nº 032/2026 protocolado junto ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 10:17:05 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 20/05/2026 10:21:21 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A SEPE
Oficie-se ao Executivo Municipal, encaminhando-se o Autógrafo.
Após a juntada, encaminhar à SETL para acompanhamento da publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 10:07:40 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/05/2026 11:44:51 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 37 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Secretário Geral,
Junto aos autos:
1) Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, de 12/05/2026;
2) Relatório sem aprovação, em razão de falta de quórum necessário no momento da apreciação dos projetos pautados;
3) Convocação da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
4) Ordem do Dia da 06ª Sessão Extraordinária, de 15/05/2026;
5) Relatório de votação em Plenário; e
6) Autógrafo de Lei nº 032/2026.
Cumpre registrar que o projeto foi aprovado, sem emendas, em 1ª Discussão e em 2ª Discussão.
À vossa consideração.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 10:32:33 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 14/05/2026 09:28:12 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: A SETL
Segue processo para atualização da tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 15:18:38 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/05/2026 16:40:44 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Projeto incluso na Ordem do Dia da 10ª SO, de 05/05/2025, sendo aprovado pelo Plenário em 1ª Discussão, conforme documentos anexos, estando em condições de apreciação em 2ª Discussão e Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:10:00 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 05/05/2026 14:10:14 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Complemento da Ação: A SETL
Autorizo a inclusão do presente projeto de lei na próxima pauta de votação disponível.
As providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 14:48:04 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 05/05/2026 14:09:49 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 66 dias, 23 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei que já foi analisado pelas comissões permanentes desta Casa de leis, com a elaboração de parecer, estando apto a ser analisado pelo Plenário.
A vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2026 09:43:20 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:AEP - ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA |
| Envio: 27/02/2026 14:05:06 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2026 09:22:45 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:GABINETE PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/02/2026 09:24:00 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A AEP
Segue o projeto de lei, para assessoramento das comissões abaixo indicadas na elaboração do parecer.
( X ) Comissão de Análise Jurídica – CAJ
( ) Comissão de Orçamento e Finanças – COF
( ) Comissão de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos – COMAS
( ) Comissão de Educação, Turismo, Esporte e Cultura – CETEC
( X ) Comissão de Saúde e Assistência Social – COSAS
( ) Comissão de Legislação Participativa - COLEPA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 14:39:30 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 26/02/2026 09:17:18 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Presidente
Trata-se de projeto de lei, qual está apto a ser analisado pelas comissões permanentes desta Casa de Leis.
A vossa deliberação quanto a indicação das comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 09:32:36 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 23/02/2026 16:17:10 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 3 dias, 6 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Certifico o vencimento do prazo regimental para apresentação de emendas. Projeto apto a ser encaminhado para manifestação das Comissões Permanentes conforme dispositivos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 11:29:48 |
Fase: Andamento do Processo |
Setor:SG - SECRETARIO GERAL |
| Envio: 19/02/2026 16:44:57 |
Ação: Encaminhar ao setor
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Tempo gasto: 14 dias, 5 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: À SETL
Aguardar o término do prazo regimental para apresentação de emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 16:19:50 |
Fase: Sem Urgência Especial |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/02/2026 16:20:50 |
Ação: Encaminhar para a SG
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico o prazo regimental para apresentação de emendas: 20/02/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 00:00:00 |
Fase: Distribuir Cópia |
Setor:SETL - SECAO DE TECNICA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/02/2026 16:19:50 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 16 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: PL encaminhado aos Gabinetes via email e inserido no site
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2026 13:32:17 |
Fase: Protocolar |
Setor:GABINETE VER. MICHELE RUSSO |
| Envio: 03/02/2026 00:00:00 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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