“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 184, de 11 de outubro de 2023, para instituir a Capelania Institucional da Guarda Civil Municipal de Bertioga e estabelecer normas para a assistência espiritual, humanitária e de apoio aos integrantes da Corporação, e dá outras providências.”
Salmir Gomes;
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