Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2007 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2007
ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Processo N°: 706/2007 Protocolo N°: ID: 238 Data: 09/10/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
LC 58/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 6/2007
ALTERA O ARTIGO 218, DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Processo N°: 485/2007 Protocolo N°: ID: 191 Data: 05/07/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
DETALHES
PROCESSO
LC 57/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 5/2007
CONCEDE O PRAZO DE MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS.
Processo N°: 346/2007 Protocolo N°: ID: 123 Data: 11/05/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
DETALHES
PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 4/2007
ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Processo N°: 240/2007 Protocolo N°: ID: 122 Data: 28/03/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 3/2007
ALTERA O ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/01, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo N°: 239/2007 Protocolo N°: ID: 121 Data: 28/03/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 2/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 129 DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Processo N°: 209/2007 Protocolo N°: ID: 120 Data: 15/03/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 1/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 29 DE AGOSTO DE 1995.
Processo N°: 56/2007 Protocolo N°: ID: 119 Data: 11/01/2007 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: LAIRTON GOMES GOULART - PREFEITO
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PROCESSO
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