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  Lei Complementar 58/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS INCISOS II E III, DO ARTIGO 92, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2007
Local de Publicação: BOM 272
Data de Publicação: 27/10/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2007
Nº do Processo:   706
Ano do Processo:   2007

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar12/2002 12/09/2002Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/2013 03/06/2013Revoga integralmente por consolidação

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