Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2012 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 16/2012
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Processo N°: 783/2012 Protocolo N°: ID: 4897 Data: 10/12/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
LC 93/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 15/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 773/2012 Protocolo N°: ID: 4896 Data: 05/12/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
LC 94/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 14/2012
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98, BEM COMO SEUS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 315/98, RELACIONADOS ÀS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE".
Processo N°: 688/2012 Protocolo N°: ID: 4822 Data: 11/10/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
LC 91/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 13/2012
"DISCIPLINA A CONCESSÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO, BEM COMO O USO E O FUNCIONAMENTO DOS QUIOSQUES SITUADOS NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Processo N°: 687/2012 Protocolo N°: ID: 4821 Data: 10/10/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 12/2012
"AUTORIZA A CONCESSÃO , À TÍTULO ONEROSO, DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁRIOS."
Processo N°: 623/2012 Protocolo N°: ID: 4766 Data: 06/09/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
LC 92/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 11/2012
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE BERTIOGA".
Processo N°: 545/2012 Protocolo N°: ID: 4676 Data: 07/08/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 10/2012
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 506/2012 Protocolo N°: ID: 4650 Data: 02/07/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
LC 90/2012
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 9/2012
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SOLÍDOS E O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 490/2012 Protocolo N°: ID: 4619 Data: 21/06/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 8/2012
"INSTITUI O PLANO DIRETOR DE ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Processo N°: 489/2012 Protocolo N°: ID: 4618 Data: 21/06/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 7/2012
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA."
Processo N°: 488/2012 Protocolo N°: ID: 4617 Data: 21/06/2012 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito
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PROCESSO
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