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Última atualização: 02/06/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 91/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Processo N°: 571/2025 Protocolo N°: ID: 20660 Data: 17/11/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 85/2025
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DENOMINADA EMPLACA BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 531/2025 Protocolo N°: ID: 20628 Data: 29/10/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LEI 1709/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 79/2025
“DISPÕE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E REMANEJAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 261.499,13 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
Processo N°: 508/2025 Protocolo N°: ID: 20582 Data: 13/10/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LEI 1708/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 71/2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Processo N°: 458/2025 Protocolo N°: ID: 20536 Data: 15/09/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LEI 1706/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 15/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 436/2025 Protocolo N°: ID: 20500 Data: 08/09/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 211/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 14/2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025”
Processo N°: 415/2025 Protocolo N°: ID: 20497 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 207/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 13/2025
“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 414/2025 Protocolo N°: ID: 20496 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 209/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 12/2025
“INSTITUI A TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REGULAMENTA A ANISTIA DE MULTAS EM CARÁTER LIMITADO, BEM COMO APRIMORA AS ATIVIDADES DE COBRANÇA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 413/2025 Protocolo N°: ID: 20495 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LC 208/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 60/2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
Processo N°: 417/2025 Protocolo N°: ID: 20494 Data: 29/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: MARCELO HELENO VILARES - PREFEITO
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PROCESSO
LEI 1702/2025
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 59/2025
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 408/2025 Protocolo N°: ID: 20492 Data: 28/08/2025 00:00:00 Situação: Concluído Atividade Atual: Andamento Processual (Físico)
Autor(es) da Proposição: EDUARDO PEREIRA
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PROCESSO
LEI 1705/2025
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